Termos de uso
CONTRATO – TERMOS E CONDIÇÕES DE USO DA PLATAFORMA EUNENÉM
Ao aceitar eletronicamente este contrato, mediante o clique no botão de aceite durante o cadastro, o CLIENTE declara ter lido, compreendido e concordado integralmente com os presentes Termos e Condições de Uso, bem como com a Política de Privacidade da plataforma EuNeném.
Da mesma forma, qualquer VISITANTE ou COMPRADOR que utilize os serviços disponibilizados pela plataforma declara estar ciente e concordar com as disposições aqui estabelecidas, naquilo que lhes for aplicável.
O CLIENTE e o COMPRADOR declaram possuir capacidade civil para celebrar este contrato, sendo pessoas físicas maiores de 18 (dezoito) anos ou pessoas jurídicas regularmente constituídas. Pessoas entre 16 (dezesseis) e 18 (dezoito) anos poderão utilizar a plataforma desde que devidamente autorizadas por seus pais ou responsáveis legais.
A utilização da plataforma implica aceitação integral destes Termos de Uso e de suas futuras alterações, que poderão ser realizadas pela EuNeném sempre que necessárias, respeitada a legislação aplicável.
1. DEFINIÇÕES
Para os fins destes Termos de Uso, aplicam-se as seguintes definições:
1.1 WEBSITE
É a plataforma eletrônica disponibilizada pela EuNeném, incluindo seu website, sistemas e demais funcionalidades utilizadas para criação, gerenciamento e compartilhamento de LISTAS DE PRESENTES, bem como para realização das contribuições financeiras efetuadas pelos COMPRADORES.
1.2 COMPRADOR
Pessoa física ou jurídica que realiza contribuição financeira para aquisição integral ou parcial de um ou mais PRESENTES VIRTUAIS constantes em uma LISTA DE PRESENTES.
1.3 CLIENTE
Pessoa física ou jurídica que realiza cadastro na plataforma EuNeném para criar uma ou mais LISTAS DE PRESENTES e receber contribuições financeiras realizadas por COMPRADORES.
1.4 VISITANTE
Qualquer pessoa que acessa a plataforma EuNeném, independentemente de possuir cadastro.
O VISITANTE poderá, simultaneamente, ser CLIENTE, COMPRADOR ou apenas navegar pelas páginas públicas disponibilizadas na plataforma.
1.5 MEIO DE PAGAMENTO
Empresa responsável pelo processamento das transações financeiras realizadas dentro da plataforma, incluindo autorização, liquidação, prevenção à fraude e disponibilização dos valores arrecadados.
1.6 LISTA DE PRESENTES
Conjunto de PRESENTES VIRTUAIS criado por um CLIENTE dentro da plataforma EuNeném.
Cada CLIENTE poderá possuir uma ou mais LISTAS DE PRESENTES, sendo cada lista totalmente independente das demais.
Cada LISTA DE PRESENTES deverá obrigatoriamente estar vinculada a um único CPF do beneficiário, sendo vedada sua transferência para outro titular após sua criação.
1.7 PRESENTE VIRTUAL
Item disponibilizado em uma LISTA DE PRESENTES que representa uma contribuição financeira destinada ao CLIENTE.
O PRESENTE VIRTUAL poderá corresponder a um produto, serviço, experiência, valor livre ou qualquer outro item definido pelo CLIENTE, independentemente da existência de um link para compra em loja virtual.
Os PRESENTES VIRTUAIS poderão ser adquiridos integral ou parcialmente pelos COMPRADORES.
1.8 SALDO DA LISTA
É o conjunto dos valores líquidos arrecadados em uma LISTA DE PRESENTES e ainda não transferidos ao CLIENTE.
1.9 VALOR DO PRESENTE
É o valor definido pelo CLIENTE para cada PRESENTE VIRTUAL.
O valor recebido pelo CLIENTE corresponderá exatamente ao valor definido para o PRESENTE, não havendo desconto das taxas de serviço cobradas pela EuNeném.
1.10 LOGIN
Identificação utilizada pelo CLIENTE para acesso à plataforma mediante endereço de e-mail ou outro método de autenticação disponibilizado pela EuNeném.
1.11 SENHA
Conjunto de caracteres de uso exclusivo do CLIENTE destinado à autenticação de acesso à plataforma.
1.12 PERFIL
Área personalizada disponibilizada ao CLIENTE para inserção de informações, fotografias, descrição do evento e demais conteúdos referentes à sua LISTA DE PRESENTES.
1.13 USUÁRIO
Qualquer pessoa cadastrada na plataforma, sendo considerado sinônimo de CLIENTE para fins destes Termos.
2. OBJETO
2.1
A EuNeném disponibiliza uma plataforma digital destinada à criação e gerenciamento de LISTAS DE PRESENTES e à intermediação das contribuições financeiras realizadas pelos COMPRADORES em favor dos CLIENTES.
2.2
A atuação da EuNeném limita-se à disponibilização da plataforma tecnológica para aproximação entre CLIENTES e COMPRADORES, bem como ao processamento e intermediação das contribuições financeiras.
2.3
A EuNeném não vende produtos físicos, não realiza entregas e não participa da relação jurídica existente entre CLIENTES e COMPRADORES além da prestação dos serviços previstos nestes Termos.
3. DO CADASTRO E UTILIZAÇÃO DA PLATAFORMA
3.1
O cadastro do CLIENTE está sujeito à validação da EuNeném.
3.2
O CLIENTE deverá fornecer informações verdadeiras, completas, atualizadas e de sua titularidade, responsabilizando-se integralmente por sua veracidade.
3.3
O CLIENTE compromete-se a manter seus dados cadastrais permanentemente atualizados.
3.4
A EuNeném poderá solicitar documentos para confirmação da identidade do CLIENTE ou do beneficiário da LISTA DE PRESENTES sempre que julgar necessário para prevenção à fraude ou cumprimento de obrigações legais.
3.5
Cada cadastro poderá estar vinculado a um único endereço de e-mail.
3.6
O CLIENTE poderá criar quantas LISTAS DE PRESENTES desejar utilizando sua conta.
Cada LISTA será considerada independente das demais para todos os efeitos operacionais, financeiros e cadastrais.
3.7
Cada LISTA deverá obrigatoriamente estar vinculada a um único CPF do beneficiário.
Após sua criação, essa vinculação será considerada definitiva e intransferível, salvo correção de erro material devidamente comprovado e autorizada pela EuNeném.
3.8
É vedada a venda, cessão, empréstimo ou transferência de contas cadastradas na plataforma.
3.9
O CLIENTE será exclusivamente responsável pelo sigilo de seu login e senha, bem como por todas as operações realizadas por meio de sua conta.
3.10
O CLIENTE declara possuir autorização para utilização de todas as imagens, fotografias, textos e demais conteúdos inseridos na plataforma, responsabilizando-se integralmente por eventual violação de direitos de terceiros.
3.11
É proibida a utilização da plataforma para:
a) atividades ilícitas;
b) fraudes;
c) lavagem de dinheiro;
d) divulgação de conteúdo ofensivo, discriminatório ou ilegal;
e) violação de direitos autorais;
f) utilização de informações falsas;
g) qualquer atividade que possa comprometer a segurança da plataforma.
3.12
A EuNeném poderá suspender ou cancelar imediatamente qualquer conta ou LISTA DE PRESENTES caso identifique indícios de fraude, utilização indevida da plataforma, descumprimento destes Termos ou determinação legal ou judicial.
3.13
O COMPRADOR não necessita realizar cadastro para efetuar contribuições em uma LISTA DE PRESENTES, sendo suficientes as informações exigidas no momento do pagamento.
3.14
O CLIENTE reconhece que a criação de uma LISTA DE PRESENTES não garante o recebimento de contribuições financeiras, sendo estas realizadas exclusivamente por liberalidade dos COMPRADORES.
3.15
A EuNeném poderá recusar ou cancelar cadastros, limitar funcionalidades ou solicitar informações adicionais sempre que necessário para garantir a segurança da plataforma, prevenir fraudes ou cumprir determinações legais.
4. DOS PAGAMENTOS, REPASSES E TAXAS
4.1 Gratuidade da Plataforma
A criação de cadastro, a criação de LISTAS DE PRESENTES, a utilização das ferramentas disponibilizadas pela EuNeném e o compartilhamento das listas são gratuitos para o CLIENTE.
A EuNeném somente será remunerada pelas taxas de serviço incidentes sobre as contribuições realizadas pelos COMPRADORES, na forma prevista nestes Termos.
4.2 Contribuições dos COMPRADORES
Os COMPRADORES poderão adquirir PRESENTES VIRTUAIS de forma integral ou parcial, respeitados os valores mínimos estabelecidos pela plataforma.
Cada contribuição corresponderá exclusivamente à manifestação espontânea de vontade do COMPRADOR.
4.3 Taxa de Serviço
Sobre cada contribuição realizada será acrescida ao valor do PRESENTE VIRTUAL uma taxa de serviço correspondente a 7,8% (sete vírgula oito por cento).
Esta taxa será integralmente suportada pelo COMPRADOR e constitui a remuneração da EuNeném pela disponibilização da plataforma e pelos serviços de intermediação financeira.
Em nenhuma hipótese esta taxa será descontada do valor recebido pelo CLIENTE.
4.4 Pagamentos por Cartão de Crédito
Quando o COMPRADOR optar pelo pagamento mediante cartão de crédito, será acrescida ao valor total da operação uma taxa adicional correspondente a 3,99% (três vírgula noventa e nove por cento).
Esta taxa destina-se exclusivamente aos custos operacionais do processamento do pagamento e será suportada exclusivamente pelo COMPRADOR.
4.5 Valor Recebido pelo CLIENTE
O CLIENTE receberá integralmente o valor definido para cada PRESENTE VIRTUAL adquirido pelos COMPRADORES.
As taxas previstas nestes Termos não reduzem o valor do PRESENTE cadastrado pelo CLIENTE.
4.6 Meios de Pagamento
As contribuições poderão ser realizadas por meio dos métodos de pagamento disponibilizados pela plataforma, os quais poderão incluir cartão de crédito, Pix, carteiras digitais ou outros meios eventualmente oferecidos pelo processador de pagamentos utilizado pela EuNeném.
Os pagamentos são processados por empresa especializada, atualmente o Stripe, ou outro fornecedor que venha a substituí-lo.
A EuNeném poderá alterar o processador de pagamentos a qualquer tempo, independentemente de aviso prévio, desde que mantidas as condições gerais destes Termos.
4.6.1 Conversão de Moeda e Repasses
As contribuições realizadas em moeda estrangeira serão processadas pelo meio de pagamento utilizado e convertidas para Reais (BRL), de acordo com a taxa de câmbio, tarifas e critérios adotados pelo respectivo processador de pagamentos ou instituição financeira responsável pela transação.
Independentemente da moeda utilizada pelo COMPRADOR para efetuar a contribuição, todos os valores disponibilizados ao CLIENTE serão creditados e repassados exclusivamente em Reais (BRL).
Os repasses serão realizados exclusivamente para contas bancárias cadastradas em instituições financeiras brasileiras, de titularidade do beneficiário da LISTA DE PRESENTES ou de outra pessoa previamente autorizada pela EuNeném, conforme seus procedimentos internos.
A EuNeném não se responsabiliza por variações cambiais, taxas de conversão, tarifas bancárias, impostos, encargos cobrados por instituições financeiras ou quaisquer diferenças decorrentes da conversão de moeda realizada pelo processador de pagamentos ou pela instituição financeira responsável pela operação.
O COMPRADOR declara estar ciente de que o valor final debitado poderá variar em razão da taxa de câmbio, tributos, tarifas ou encargos cobrados pela administradora do cartão, banco emissor ou demais instituições financeiras envolvidas na operação, não cabendo à EuNeném qualquer responsabilidade por tais valores.
4.7 Confirmação das Contribuições
A disponibilização dos valores ao CLIENTE dependerá:
I – da aprovação da transação pelo processador de pagamento;
II – da inexistência de indícios de fraude;
III – da efetiva liquidação financeira da operação.
Contribuições recusadas, canceladas, estornadas ou contestadas não gerarão qualquer crédito ao CLIENTE.
4.8 Chargeback e Contestação
Caso uma contribuição seja objeto de contestação, estorno, chargeback ou qualquer procedimento semelhante realizado pelo COMPRADOR ou pela instituição financeira responsável pelo pagamento, a EuNeném poderá:
I – cancelar a contribuição;
II – bloquear temporariamente o valor correspondente;
III – compensar o valor em futuros repasses;
IV – solicitar documentos ao CLIENTE.
Enquanto perdurar a análise da contestação, o valor permanecerá indisponível.
4.9 Resgates
Os valores disponíveis poderão ser solicitados pelo CLIENTE para transferência bancária a qualquer momento.
Não existe limite mínimo de solicitações de resgate nem cobrança de taxa de resgate pela EuNeném.
4.10 Conta Bancária
Os valores somente serão transferidos para conta bancária de titularidade do beneficiário vinculado à LISTA DE PRESENTES ou para outra conta autorizada conforme os procedimentos internos da EuNeném.
A EuNeném poderá solicitar documentos adicionais antes da realização do primeiro repasse ou sempre que considerar necessário.
4.11 Prazo para Repasse
Após a efetiva disponibilização dos recursos pelo processador de pagamentos e a solicitação de resgate realizada pelo CLIENTE, a EuNeném realizará o repasse dentro do prazo operacional informado na plataforma.
Eventuais atrasos decorrentes de instituições financeiras, feriados bancários, bloqueios legais ou verificações de segurança não caracterizam inadimplemento da EuNeném.
4.12 Tributos
Cada CLIENTE é exclusivamente responsável pelo cumprimento de suas obrigações fiscais e tributárias decorrentes dos valores recebidos através da plataforma.
A EuNeném não realiza retenções tributárias, salvo quando exigidas por determinação legal.
4.13 Taxa de Inatividade
Caso permaneça saldo disponível em uma LISTA DE PRESENTES por período superior a 18 (dezoito) meses, contados da data de sua criação, incidirá uma taxa de inatividade correspondente a 10% (dez por cento) ao mês, calculada sobre o saldo remanescente.
A cobrança será realizada mensalmente até que:
I – o saldo seja integralmente resgatado;
II – o saldo seja totalmente consumido pela taxa de inatividade;
III – haja determinação legal em sentido diverso.
4.14 Atualização das Taxas
A EuNeném poderá alterar os percentuais de suas taxas de serviço mediante atualização destes Termos de Uso.
As alterações não produzirão efeitos retroativos sobre contribuições já concluídas.
5. RESPONSABILIDADES E GARANTIAS
5.1 Responsabilidade da EuNeném
A EuNeném compromete-se a disponibilizar a plataforma em condições adequadas de funcionamento, adotando medidas razoáveis de segurança para proteção das informações e das transações realizadas.
5.2 Limitação da Atuação
A EuNeném atua exclusivamente como plataforma tecnológica de intermediação financeira.
Não participa das relações pessoais estabelecidas entre CLIENTES e COMPRADORES e não responde por promessas, acordos, obrigações particulares ou expectativas criadas entre eles.
5.3 Processamento dos Pagamentos
Os pagamentos são processados por empresa especializada.
A EuNeném não controla as decisões de aprovação, recusa, cancelamento, estorno ou bloqueio realizadas pelo processador de pagamentos, pelas instituições financeiras ou pelas administradoras de cartão.
5.4 Responsabilidade pelas Informações
O CLIENTE é integralmente responsável por todas as informações inseridas em sua LISTA DE PRESENTES, incluindo:
descrição dos presentes;
fotografias;
textos;
imagens;
valores;
dados do evento.
5.5 Conteúdo Publicado
O CLIENTE declara possuir todos os direitos necessários para utilização dos conteúdos publicados na plataforma.
Qualquer violação de direitos autorais, direitos de imagem ou direitos de terceiros será de exclusiva responsabilidade do CLIENTE.
5.6 Segurança da Conta
O CLIENTE é responsável pela guarda de seu login e senha.
Todas as operações realizadas mediante autenticação válida serão presumidas como realizadas pelo próprio CLIENTE.
5.7 Disponibilidade da Plataforma
Embora a EuNeném adote medidas para manter seus serviços continuamente disponíveis, poderão ocorrer interrupções decorrentes de:
manutenção programada;
falhas de internet;
indisponibilidade de serviços de terceiros;
ataques cibernéticos;
caso fortuito;
força maior.
Essas situações não gerarão direito a indenização, desde que não decorram de dolo ou culpa grave da EuNeném.
5.8 Fraudes
A EuNeném poderá bloquear temporariamente contas, listas ou valores sempre que identificar indícios de fraude, lavagem de dinheiro, utilização indevida da plataforma ou qualquer comportamento incompatível com estes Termos.
5.9 Suspensão Preventiva
A suspensão preventiva poderá ocorrer sem aviso prévio sempre que necessária para preservação da segurança da plataforma ou cumprimento de obrigação legal.
5.10 Exclusão de Responsabilidade
A EuNeném não se responsabiliza por:
I – indisponibilidade temporária da internet;
II – falhas em equipamentos do usuário;
III – vírus ou softwares maliciosos instalados no dispositivo do usuário;
IV – perdas decorrentes de uso inadequado da plataforma;
V – informações falsas fornecidas por CLIENTES ou COMPRADORES;
VI – conflitos entre CLIENTES e COMPRADORES;
VII – decisões tomadas pelos usuários com base nas informações disponibilizadas na plataforma.
5.11 Indenização
O CLIENTE ou COMPRADOR que causar prejuízo à EuNeném ou a terceiros em razão da utilização indevida da plataforma responderá integralmente pelos danos causados, incluindo custas, despesas judiciais e honorários advocatícios.
5.12 Atualizações da Plataforma
A EuNeném poderá modificar funcionalidades, layout, ferramentas, integrações, meios de pagamento e demais características técnicas da plataforma sempre que considerar necessário para sua evolução, segurança ou adequação à legislação vigente, sem que isso gere direito à indenização.
6. DIREITOS AUTORAIS, PROPRIEDADE INTELECTUAL E DIREITO DE IMAGEM
6.1 Propriedade da Plataforma
A marca EuNeném, seu nome empresarial, logotipos, identidade visual, layout, interface, sistemas, banco de dados, códigos-fonte, funcionalidades, textos, imagens institucionais, softwares e demais elementos que compõem a plataforma são de propriedade exclusiva da EuNeném ou de seus licenciantes, sendo protegidos pela legislação brasileira e pelos tratados internacionais de propriedade intelectual.
Nenhum direito de propriedade intelectual é transferido ao CLIENTE, COMPRADOR ou VISITANTE em razão da utilização da plataforma.
6.2 Licença de Uso
A utilização da plataforma concede ao CLIENTE apenas uma licença limitada, pessoal, revogável, não exclusiva e intransferível para utilização dos serviços disponibilizados pela EuNeném.
É proibida a reprodução, modificação, engenharia reversa, comercialização ou utilização da plataforma para finalidade diversa daquela prevista nestes Termos.
6.3 Conteúdo Inserido pelos Usuários
Todo conteúdo publicado pelo CLIENTE permanece de sua propriedade.
Ao inserir fotografias, textos, vídeos, imagens ou qualquer outro conteúdo na plataforma, o CLIENTE concede à EuNeném licença gratuita, não exclusiva, mundial e pelo período em que o conteúdo permanecer disponível na plataforma para:
armazenar;
reproduzir;
exibir;
adaptar tecnicamente;
divulgar o conteúdo dentro da própria plataforma e em materiais institucionais relacionados aos serviços da EuNeném.
Essa licença poderá ser revogada mediante exclusão definitiva do conteúdo pelo CLIENTE, ressalvadas as hipóteses de obrigação legal de armazenamento.
6.4 Direitos de Terceiros
O CLIENTE declara possuir todas as autorizações necessárias para utilização das imagens, fotografias, vídeos, textos e demais conteúdos inseridos na plataforma.
Caso qualquer terceiro alegue violação de direitos autorais, direito de imagem ou qualquer outro direito de propriedade intelectual, o CLIENTE será o único responsável pelas consequências decorrentes.
6.5 Utilização Indevida
É proibida a utilização da plataforma para armazenar, divulgar ou compartilhar conteúdo que:
I – viole direitos de terceiros;
II – contenha material ofensivo, discriminatório ou ilícito;
III – incentive atividades ilegais;
IV – contenha vírus ou códigos maliciosos;
V – infrinja direitos autorais ou marcas registradas.
6.6 Remoção de Conteúdo
A EuNeném poderá remover, suspender ou restringir qualquer conteúdo que considere incompatível com estes Termos, com a legislação vigente ou mediante solicitação de autoridade competente, independentemente de aviso prévio.
6.7 Uso da Marca
É vedado utilizar o nome, marca, logotipo ou identidade visual da EuNeném sem autorização expressa e por escrito.
7. INFORMAÇÕES, PRIVACIDADE E ARMAZENAMENTO
7.1 Dados Informados
O CLIENTE é exclusivamente responsável pela veracidade, exatidão e atualização das informações fornecidas durante o cadastro e durante a utilização da plataforma.
7.2 Tratamento de Dados
A EuNeném realizará o tratamento dos dados pessoais em conformidade com a legislação vigente, especialmente a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018), observando também sua Política de Privacidade.
7.3 Armazenamento
As informações poderão ser armazenadas durante o período necessário para:
prestação dos serviços;
cumprimento de obrigações legais;
prevenção à fraude;
exercício regular de direitos da EuNeném.
7.4 Segurança
A EuNeném emprega medidas técnicas e administrativas adequadas para proteger os dados armazenados.
Entretanto, nenhum sistema de segurança é absolutamente inviolável, razão pela qual a EuNeném não poderá garantir segurança absoluta contra ataques cibernéticos ou eventos imprevisíveis.
7.5 Backup
Embora a EuNeném realize procedimentos periódicos de backup, não garante a recuperação integral de conteúdos excluídos pelo próprio CLIENTE ou perdidos em decorrência de situações excepcionais alheias ao seu controle.
7.6 Informações Prestadas pelos Usuários
A EuNeném não verifica previamente todas as informações publicadas pelos usuários, razão pela qual não responde pela veracidade das informações inseridas por CLIENTES ou COMPRADORES.
7.7 Exclusão de Dados
Após solicitação de encerramento da conta, determinados dados poderão permanecer armazenados pelo prazo necessário ao cumprimento de obrigações legais, regulatórias ou para o exercício regular de direitos da EuNeném.
8. DO CANCELAMENTO
8.1 Cancelamento pelo CLIENTE
O CLIENTE poderá solicitar o encerramento de sua conta a qualquer momento.
O cancelamento da conta não implica cancelamento automático de obrigações financeiras pendentes, nem afasta a incidência da taxa de inatividade prevista nestes Termos sobre eventual saldo remanescente.
8.2 Cancelamento pela EuNeném
A EuNeném poderá suspender ou cancelar contas e LISTAS DE PRESENTES nas seguintes hipóteses:
I – fraude;
II – utilização indevida da plataforma;
III – descumprimento destes Termos;
IV – determinação judicial ou administrativa;
V – fornecimento de informações falsas;
VI – prática de atividades ilícitas.
8.3 Valores Pendentes
Antes da liberação de valores eventualmente existentes em conta cancelada, a EuNeném poderá exigir a regularização cadastral, confirmação de identidade ou esclarecimentos adicionais.
8.4 Exclusão Definitiva
Após concluído o processo de cancelamento e transcorridos os prazos legais aplicáveis, a EuNeném poderá excluir definitivamente os dados da conta, ressalvadas as hipóteses em que a legislação exija sua manutenção.
9. DISPOSIÇÕES GERAIS
9.1 Alterações dos Termos
A EuNeném poderá alterar estes Termos de Uso a qualquer momento para adequação de seus serviços, atualização tecnológica ou atendimento à legislação vigente.
As alterações passarão a produzir efeitos após sua publicação na plataforma.
9.2 Continuidade do Uso
A permanência da utilização da plataforma após a publicação de nova versão destes Termos será considerada como concordância com suas alterações.
9.3 Independência das Cláusulas
Caso qualquer cláusula destes Termos seja considerada inválida ou inexequível, as demais permanecerão plenamente válidas e eficazes.
9.4 Cessão
A EuNeném poderá ceder ou transferir os direitos e obrigações decorrentes destes Termos para empresas pertencentes ao mesmo grupo econômico ou sucessoras de suas atividades.
9.5 Comunicações
Todas as comunicações poderão ser realizadas por e-mail, notificações dentro da plataforma ou outros meios eletrônicos informados pelo CLIENTE.
Considerar-se-ão recebidas na data de seu envio para o endereço eletrônico cadastrado.
9.6 Tolerância
A eventual tolerância da EuNeném quanto ao descumprimento de qualquer obrigação prevista nestes Termos não constituirá renúncia de direito, novação ou alteração contratual.
9.7 Integralidade
Estes Termos de Uso constituem o acordo integral entre a EuNeném e seus usuários, substituindo quaisquer entendimentos anteriores relativos à utilização da plataforma.
10. PRAZO
10.1
Este contrato vigorará por prazo indeterminado enquanto o CLIENTE mantiver cadastro ativo na plataforma ou utilizar quaisquer dos serviços disponibilizados pela EuNeném.
10.2
Qualquer das partes poderá encerrar a relação contratual na forma prevista nestes Termos.
11. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL E FORO
11.1
Os presentes Termos serão regidos pelas leis da República Federativa do Brasil.
11.2
Fica eleito o foro da Comarca de Belo Horizonte/MG para dirimir quaisquer controvérsias oriundas destes Termos de Uso, renunciando as partes a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
12. DÚVIDAS E ATENDIMENTO
12.1
Em caso de dúvidas sobre estes Termos de Uso, funcionamento da plataforma ou qualquer assunto relacionado aos serviços da EuNeném, o usuário poderá entrar em contato por meio do endereço eletrônico:
oi@eunenem.com
Última atualização: 06/07/2026.voltar ao início
